Programa não é uma política de preços, mas uma iniciativa de valorização dos benefícios gerados por diversos tipos de biocombustíveis
A despeito de informações infundadas veiculadas na mídia nacional, na segunda feira (12/03), sobre a estrutura de funcionamento da Política Nacional de Biocombustíveis, mais conhecida como RenovaBio (Lei nº 13.576), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) lamenta a publicação de notícias distorcivas e sem fundamentos sobre um projeto amplamente discutido no Congresso Nacional e que visa o bem ao meio ambiente e a sociedade.
É improcedente o argumento de que o RenovaBio implicará na elevação gradual na mistura de etanol à gasolina de 40% até 2030, o que provocaria um aumento de até R$ 0,06 por litro do combustível fóssil nas bombas, conforme divulgados na imprensa.
Tal mistura compulsória estava contemplada no PL original, mas foi vetada, com apoio dos próprios produtores de biocombustíveis. Sendo assim, o texto da Lei sancionada em dezembro de 2017 pelo presidente da República, Michel Temer, e que aguarda publicação do decreto, não prevê tal medida. O decreto do RenovaBio, versa, portanto, sobre a orientação do funcionamento do Programa, não sobre questões de mistura.
Vale esclarecer que um decreto não pode aumentar o percentual de mistura, até uma por uma questão formal. Segundo a LEI Nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, o Poder Executivo poderá elevar o referido percentual de mistura até o limite de 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18%. Isso significa que não existe a menor possibilidade de chegar a 40% via decreto.
O RenovaBio representa uma política inovadora de descarbonização do setor de transportes, em linha com os compromissos ambientais que o Brasil assumiu na Conferência do Clima. Trará previsibilidade para a retomada dos investimentos e crescimento da produção do biocombustível (etanol, biodiesel, biometano, biogás), sem depender de subsídios do governo e de renúncia fiscal.
O desenvolvimento e o processo de encaminhamento dessa proposta ao Congresso Nacional foram exaustivamente debatidos com a sociedade civil e o governo. Tiveram a liderança do Ministério de Minas e Energia, com o apoio dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente e uma importante contribuição de diversos setores ligados à cadeia produtiva de biocombustíveis. É resultado da construção de um consenso entre agentes da cadeia de produção e consumo de biocombustíveis, incluindo a sociedade civil (ONGs), governo e parlamento.
